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... a, como se posicionou o ilustre Juiz, e que a apelada possui matriz em Belo Horizonte e FILIAL em Formiga, o que já demonstra a sua natureza empresarial. ... atureza - ISSQN - e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte ... endida, como se posicionou o ilustre Juiz, e que a apelada possui matriz em Belo Horizonte e FILIAL em Formiga, o que já demonstra a sua natureza ... icipais vêm adotando expressamente tal entendimento, como a do município de Belo Horizonte(2), por ... is vêm adotando expressamente tal entendimento, como a do município de Belo Horizonte(2), por exemplo.
Assim, ao ...
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... elator o des. Corrêa de Marins, na apel. Cível nº º 000.188.930-2/00, Belo Horizonte. Ementa do ... omo relator o des. Corrêa de Marins, na apel. Cível nº º 000.188.930-2/00, Belo Horizonte. Ementa do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
